Negado pedido do CRM contra diploma de optometrista que permite prescrição de óculos

Visão monocular: análise a luz da legislação e da jurisprudência

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado. Autor de livro e artigos jurídicos. E-mail: [email protected].

Clipping de Legislação (Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.

Ação de repetição de indébito de taxa de água. Sustenta ser indevido o chamado "consumo mínimo".

Recurso improvido.

Processual civil. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS.

Estabelecimento frigorífico exportador. observância do princípio da capacidade contributiva.

Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência

A Bayer formulou o pedido de falência da empresa com base em instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 60.779,36, atualizado até a data da propositura da ação.

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

A terceirização segundo a legislação mais recente

Francisco Meton Marques de Lima: Desembargador do TRT da 22ª Região, professor titular da UFPI, Ex-Prof. Assistente da UFC.

Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado

A decisão é da Terceira Turma.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deficiência física.

Isenção tarifária de transporte público.

Caixa é impedida de contratar escritórios de advocacia para prestação de serviços jurídicos

Foi determinada, também, a proibição da prorrogação dos contratos atualmente em vigor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil

Clipping de Legislação (08 a 12 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Crimes de tráfico e uso de entorpecentes. Tempestividade.

Lei n. 6.368/76, hoje art. 33 da Lei 11.343/06, e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto

Proprietário de animal deve indenizar criança que sofreu ataque

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Mandado de segurança. Concurso de admissão no curso de formação de soldado

Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

Procedimento político-administrativo para cassação de mandato de prefeito.

Apelação cível em mandado de segurança.

Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime contra a incolumidade pública.

Disparo de arma de fogo. Crime de mera conduta e de perigo abstrato.

Contrato de safra. Conceito.

Modalidade de contratação por prazo determinado. Validade

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

Clipping de Legislação (24 a 28 de Abril de 2017)

Clipping de Legislação.